Sabia que a falta de licenciamento pode multar a sua empresa? Evite coimas e garanta a legalidade da sua atividade.

• Evite Multas e Garanta a Conformidade: O licenciamento industrial é obrigatório para todas as atividades industriais em Portugal.
• Aproveite os programas de Incentivos: O licenciamento é essencial para candidaturas a programas como o PT2030 ou outras linhas de apoio.

(SIR – Sistema da Indústria Responsável – Decreto-Lei n.º 73/2015).

O Licenciamento Industrial, também denominado Sistema de Indústria Responsável (SIR), é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

É uma obrigatoriedade legal para o acesso e exercício de atividade industrial e que tem como principais objetivos:

1. A prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas;
2. A promoção da simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública, visando contribuir para dinamização competitividade da indústria nacional, num quadro de políticas de desenvolvimento económico sustentável.

Verifique se a sua empresa está devidamente licenciada para a atividade que exerce.