Foi publicada a Portaria n.º 6-C/2025/1 , de 6 de janeiro, que visa acelerar a transformação digital na Administração Pública e melhorar a interação entre empresas e serviços públicos, com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2025.
Principais Alterações e Benefícios:
- Gratuidade na Certificação de Administradores e Gerentes: É eliminada a taxa para a certificação de qualidade de administradores, gerentes e diretores através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), promovendo a desburocratização.
- Atribuição Automática de Atributos: Aos administradores, gerentes ou diretores das Sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas é atribuído e certificado, de forma automática, o atributo empresarial respetivo, através do SCAP, para posterior autenticação e assinatura, com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, enquanto representantes da entidade
Para mais informações, consulte o texto integral da portaria AQUI.