Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) / VOLTA - Pontos de Recolha
O que é o SDR / VOLTA
O Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), operado pela VOLTA, permite aos consumidores devolver embalagens de bebidas (plástico e metal) de capacidade até 3L e recuperar o valor do depósito pago no ato da compra.
Os estabelecimentos comerciais deverão funcionar como pontos de recolha, assegurando proximidade e conveniência ao cliente.
Quem tem de se inscrever?
- Estabelecimentos que comercializem bebidas em embalagens abrangidas;
- Supermercados, minimercados e outros pontos de venda com atendimento ao público.
👉 Poderão existir situações de isenção, mediante critérios legais (dimensão, localização, etc.).
Prazos a cumprir
- Até início de implementação (já em curso):
Registo e adesão na plataforma da VOLTA
- Até antes da entrada em funcionamento do sistema:
Submissão de pedidos de isenção (quando aplicável)
- Fase de preparação (antes da entrada em vigor obrigatória):
- Instalação de equipamentos (quando aplicável)
- Formação de equipas
- Preparação operacional
- A partir da entrada em funcionamento do SDR:
- Obrigatoriedade de aceitação de embalagens
- Início do reembolso ao consumidor
⚠️ Importante:
Os prazos podem ser faseados por tipologia de loja e localização. A não adesão dentro dos prazos pode implicar incumprimento legal.
Como fazer a inscrição?
A adesão é feita na plataforma da VOLTA.
- Registo online
- Submissão dos dados do estabelecimento
- Escolha do modelo de recolha (manual ou automática)
- Validação e aprovação
- Implementação no terreno
Como pedir isenção?
O pedido deve ser submetido:
- Através da plataforma da VOLTA
- Dentro do prazo definido antes da entrada em vigor
- Com justificação adequada (ex: área reduzida, inviabilidade técnica)
⚠️ Até decisão formal, o estabelecimento mantém a obrigação de cumprimento.
Como funciona a recolha?
🔹 Recolha Manual
- Receção da embalagem pelo colaborador
- Validação
- Reembolso ao cliente
🔹 Recolha Automática (RVM)
- Inserção da embalagem pelo cliente
- Emissão de talão e desconto em loja ou outra modalidade de devolução aplicável
Obrigações dos Pontos de Recolha
Os estabelecimentos devem:
- Aceitar embalagens elegíveis sempre que aplicável
- Garantir o reembolso do depósito sempre que aplicável
- Assegurar armazenamento adequado
- Manter equipamentos operacionais
- Cumprir regras de comunicação e sinalética
- Colaborar com a logística do sistema
Benefícios
- Contributo para a sustentabilidade
- Contributo para a economia circular
- Cumprimento das obrigações legais