Notícias - Setembro de 2026
Alterações ao Código dos Contratos Públicos
O que muda para as empresas?
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que introduz alterações significativas ao Código dos Contratos Públicos, procurando simplificar procedimentos, reduzir formalidades e facilitar a participação dos operadores económicos.
As novas regras entram em vigor a 1 de outubro de 2026.
🔹 Mais oportunidades para as PME
Uma das alterações com maior interesse para as empresas é a possibilidade de as entidades adjudicantes reservarem determinados procedimentos exclusivamente a micro, pequenas e médias empresas certificadas.
Esta possibilidade aplica-se, nomeadamente, a determinados contratos de aquisição de bens e serviços e a empreitadas e concessões de obras públicas de valor estimado inferior a 500.000 euros.
👉 Para as PME, esta alteração pode representar novas oportunidades de acesso à contratação pública.
🔹 Aumento dos limites para procedimentos simplificados
O diploma atualiza os valores a partir dos quais podem ser utilizados determinados procedimentos de contratação.
No regime geral, passa a ser possível recorrer a:
- Consulta prévia: contratos de valor inferior a 130.000 €;
- Ajuste direto: contratos de valor inferior a 75.000 €.
Para determinados contratos de empreitada, os limites são diferentes, sendo possível o ajuste direto até 150.000 € e a consulta prévia até 1.000.000 €.
Esta alteração poderá traduzir-se em mais oportunidades para empresas de menor dimensão, particularmente no fornecimento de bens e serviços a entidades públicas.
🔹 Menos burocracia e mais utilização de informação já disponível
O novo regime reforça o princípio de que as entidades públicas devem procurar soluções mais simples e menos onerosas para os operadores económicos, evitando formalidades e documentos que possam ser obtidos através de outras vias.
É também reforçada a possibilidade de as entidades adjudicantes obterem oficiosamente documentação através de sistemas de interoperabilidade com outras entidades públicas.
🔹 Contratação pública mais digital
A nova legislação prevê uma aposta clara na digitalização dos procedimentos, incluindo a utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial, sempre com princípios de transparência, segurança, proteção de dados e supervisão humana.
🔹 Sustentabilidade e eficiência energética ganham peso
Os critérios de contratação pública passam a dar maior expressão a objetivos de desenvolvimento sustentável, inovação, responsabilidade social e eficiência energética.
As empresas deverão, por isso, estar cada vez mais preparadas para demonstrar o valor acrescentado das suas soluções nestas áreas.
🔹 Novas possibilidades na área da inovação e tecnologia
O diploma cria também mecanismos que permitem, em determinadas circunstâncias, testar sistemas e tecnologias de informação antes da contratação, bem como apresentar iniciativas espontâneas à Administração Pública.
Estas alterações podem ser particularmente relevantes para empresas tecnológicas e empresas que desenvolvam soluções inovadoras para o setor público.
📌 O que devem fazer as empresas?
Se a sua empresa já fornece ou pretende fornecer bens, serviços ou obras a entidades públicas, esta alteração merece atenção.
Recomenda-se que, a partir de 1 de outubro, reveja os procedimentos de contratação pública aplicáveis à sua atividade e acompanhe as novas oportunidades de mercado.
A ACIB continuará a acompanhar estas alterações e a disponibilizar informação relevante para as empresas, procurando traduzir as alterações legislativas em informação prática e útil para os nossos associados.
Consulte o diploma completo no Diário da República:
Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
Nota: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta do diploma legal ou aconselhamento especializado.
Novo serviço PSi: Comprovativo mensal de confirmação contributiva
No âmbito da modernização e Simplificação do Ciclo Contributivo, a Plataforma de Serviços de Interoperabilidade (PSi) conta com um novo serviço essencial para a gestão contributiva.
A partir de agora, após a confirmação mensal dos valores apurados pela Segurança Social ou dos valores corrigidos pela própria Entidade Empregadora, é emitido e enviado um comprovativo mensal automático.
Vantagens para a sua empresa:
- Garantia de conformidade: Obtenção de um documento oficial que confirma a conclusão do processo de validação mensal.
- Integração automática: A informação é transmitida diretamente para o sistema de gestão da sua empresa, reduzindo a necessidade de verificações manuais.
- Rastreabilidade e controlo: Maior facilidade no arquivo digital e na auditoria dos processos de Recursos Humanos e Contabilidade.
Para beneficiar desta automatização e garantir que o seu sistema de gestão de pessoal está apto a receber este documento, contacte o seu fornecedor de software.
A ACIB está a diligenciar para promover uma sessão de esclarecimentos com a Segurança Social sobre esta temática, esteja atento às nossas comunicações.
Está a contratar? Conheça os apoios do IEFP
Desde julho estão abertas candidaturas às medidas +Emprego e Emprego +Talento, promovidas pelo IEFP, destinadas a apoiar entidades empregadoras que contratem pessoas desempregadas.
A medida Emprego +Talento dirige-se, em particular, à contratação sem termo e a tempo completo de jovens desempregados até aos 35 anos com qualificação de nível superior.
👉 Para empresas que estão a reforçar equipas ou procuram captar trabalhadores qualificados, vale a pena verificar as condições de acesso.
Linha Impulsar Portugal: novas soluções de financiamento para as empresas
Tesouraria, investimento, novos negócios e garantias: conheça uma linha de financiamento que procura responder a diferentes necessidades das empresas.
O Banco Português de Fomento (BPF), em conjunto com o Sistema de Garantia Mútua, lançou a Linha Impulsar Portugal, com uma dotação global de 1,5 mil milhões de euros, destinada a apoiar empresas em diferentes fases e perante diferentes necessidades de financiamento.
A principal mais-valia desta solução está na sua abrangência, permitindo enquadrar necessidades que vão desde o reforço de tesouraria até ao investimento estratégico ou lançamento de novos negócios.
Quatro soluções para diferentes necessidades
A Linha Impulsar Portugal está estruturada em quatro eixos:
🔹 Impulsar Curto Prazo – destinada a necessidades de tesouraria de curto prazo, incluindo soluções como conta corrente, financiamento por livrança, papel comercial, factoring e confirming.
🔹 Impulsar Investimento Estratégico – direcionada para investimentos estratégicos, nomeadamente aquisição de participações sociais em processos de sucessão empresarial ou aumento de escala, bem como operações de leasing mobiliário ou imobiliário.
🔹 Impulsar Novos Negócios – destinada a apoiar o investimento e o fundo de maneio associado ao arranque de novas empresas.
🔹 Impulsar Garantias Técnicas – vocacionada para a emissão de garantias, designadamente de boa execução, concurso, cumprimento ou pagamento.
Que vantagens pode representar para as empresas?
Entre os principais benefícios está a possibilidade de adequar o financiamento à finalidade concreta da empresa, através de diferentes modalidades e condições.
As operações beneficiam de garantia mútua, permitindo uma partilha do risco de crédito entre as entidades envolvidas. As percentagens de garantia variam consoante a linha específica: 60% no Curto Prazo, 70% no Investimento Estratégico, 80% nos Novos Negócios e 50% nas Garantias Técnicas.
A linha abrange Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), Small Mid Cap e Mid Cap, desde que cumpram os critérios gerais e os requisitos específicos da respetiva linha.
Uma oportunidade para planear o próximo passo
Para muitas empresas, o acesso a financiamento pode ser determinante para reforçar a tesouraria, concretizar investimentos, modernizar equipamentos, ganhar escala, assegurar a sucessão empresarial ou lançar novos projetos.
A Linha Impulsar Portugal constitui, assim, uma solução a considerar no planeamento financeiro e estratégico da empresa, devendo cada operação ser analisada de acordo com as suas necessidades, capacidade financeira e condições de elegibilidade.
A linha tem vigência até 31 de dezembro de 2028, estando a disponibilização das diferentes sublinhas sujeita às respetivas condições de abertura.
👉 Antes de avançar, informe-se sobre as condições específicas da linha e avalie com o seu banco ou entidade financeira a adequação desta solução à sua empresa.
ACIB recomenda: estar atento às oportunidades de financiamento é também uma forma de preparar o futuro da sua empresa.
Saiba mais sobre a Linha Impulsar Portugal no Banco Português de Fomento
Nota: as condições de financiamento, elegibilidade e aprovação dependem da análise da operação pelas entidades financiadoras e das regras aplicáveis à respetiva linha.
VANTAGENS ASSOCIADOS
Novos Protocolos
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Todos conhecemos as dificuldades em aplicar e manter um Sistema de Segurança Alimentar, mas tudo é mais fácil com uma app!
SARA é um acrónimo de Sistema de Automação e Registo Alimentar, um software que pode ser adaptado ao seu estabelecimento.
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Protocolo GEDIPE – Cobrança de Direitos Conexos
A GEDIPE é uma Entidade de Gestão Coletiva que representa, em Portugal, os produtores cinematográficos e audiovisuais e ainda as produções próprias das operadoras de televisão.
a GEDIPE procede à cobrança de direitos conexos de retransmissão aos operadores de televisão por cabo, satélite ou IPTV e de direitos de comunicação pública audiovisual, aos estabelecimentos comerciais que possuam televisores a emitir publicamente conteúdos, fazendo a sua distribuição pelos seus associados. Assim, qualquer estabelecimento comercial que disponha de aparelhos de televisão ligados em áreas de acesso ao público, fica obrigado ao pagamento dos direitos de comunicação pública aos produtores cinematográficos e audiovisuais e a licenciar-se junto da Gedipe.
O licenciamento deverá ser efetuado junto da GEDIPE, a qual, para este efeito representa a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas.
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Para qualquer dúvida ou esclarecimento devem utilizar os números de telefone 218 400 188 ou 932545667